Termos de uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Settle ("Serviço"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você estiver utilizando o Serviço em nome de uma empresa, você declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Settle é uma plataforma de inteligência artificial voltada à prospecção e análise de licitações públicas brasileiras. O Serviço inclui:

• Análise de Editais: análise automatizada de editais com avaliação de aderência, itens solicitados, valores e requisitos técnicos;
• Inteligência de Mercado: mapeamento de demanda pública, identificação de frequência e preços de compras governamentais por segmento;
• Análise de Concorrência: identificação de empresas vencedoras de contratos e condições de vitória;
• Prospecção Automatizada: identificação de oportunidades relevantes mesmo com palavras-chave imprecisas ou descrições genéricas nos órgãos públicos.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Settle reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de uso indevido ou violação destes Termos.

4. Período de Teste Gratuito

4.1. O Settle oferece um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias a partir da data de ativação da conta.

4.2. Ao término do período de teste, o acesso ao Serviço será condicionado à contratação de um plano pago.

4.3. O Settle poderá encerrar ou modificar as condições do período de teste mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de uso indevido ou violação destes Termos durante o período de teste, o encerramento poderá ocorrer imediatamente, sem aviso prévio.

5. Uso Permitido

O Usuário concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente e aplicável conforme o caso, em especial:

• A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), quando aplicável;
• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Eventuais regulações setoriais aplicáveis à atividade do Usuário;
• Demais normas aplicáveis ao setor público e privado.

6. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ilegais ou antiéticos;
• Tentar acessar sistemas ou dados de terceiros sem autorização;
• Reproduzir, redistribuir, revender ou sublicenciar o conteúdo ou funcionalidades da plataforma sem autorização prévia e por escrito do Settle;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para acessar o Serviço de forma não autorizada;
• Inserir dados falsos ou enganosos na plataforma.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo, algoritmos, modelos de inteligência artificial, relatórios gerados, interfaces e funcionalidades disponíveis no Serviço são de propriedade exclusiva do Settle ou de seus licenciadores.

7.2. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

7.3. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Serviço ou seus componentes.

8. Dados e Privacidade

8.1. O Settle coleta e trata dados pessoais do Usuário conforme sua Política de Privacidade, disponível em settlegov.com/privacidade.

8.2. O Settle adota as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Usuários, em conformidade com a LGPD.

8.3. Ao inserir dados na plataforma, o Usuário concede ao Settle uma licença não exclusiva, isenta de royalties e irrevogável para utilizar tais dados de forma agregada e anonimizada para fins de melhoria dos modelos de inteligência artificial, desenvolvimento de novos serviços e aprimoramento das funcionalidades da plataforma. Essa licença persiste após o encerramento do contrato exclusivamente para os fins de melhoria de serviço aqui descritos.

8.4. Confidencialidade. A Settle compromete-se a manter sigilo sobre as informações não públicas do Usuário a que tiver acesso no contexto da prestação do Serviço, utilizando-as exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. O Usuário, por sua vez, compromete-se a não divulgar a terceiros metodologias, algoritmos, interfaces ou demais informações não públicas da plataforma. As obrigações de confidencialidade previstas nesta seção vigoram durante a relação contratual e pelo prazo de 2 (dois) anos após seu encerramento.

9. Precisão das Informações

9.1. As análises e relatórios gerados pelo Settle são baseados em dados públicos e em modelos de inteligência artificial, podendo conter imprecisões.

9.2. O Settle não garante que todas as oportunidades identificadas sejam adequadas ao perfil do Usuário, nem que as análises substituam a avaliação técnica e jurídica de um profissional especializado.

9.3. O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo Serviço.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1. O Settle envidará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

10.2. Manutenções programadas ou emergenciais poderão causar indisponibilidade temporária, com ou sem aviso prévio.

10.3. O suporte ao Usuário será prestado pelos canais oficiais disponibilizados pelo Settle.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Settle não será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nas análises da plataforma;
• Falhas em sistemas de terceiros, incluindo portais governamentais de licitações;
• Eventuais imprecisões nos dados públicos utilizados como fonte pela plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Settle perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12. Pagamento e Cancelamento

12.1. Os planos pagos serão detalhados na página de preços e poderão ser alterados pelo Settle mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

12.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo vedado o reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.

12.3. O não pagamento dentro do prazo acarretará a suspensão ou encerramento do acesso ao Serviço.

13. Alterações nos Termos

O Settle poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado do Serviço após o prazo de comunicação implica aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso do Serviço e poderá solicitar o cancelamento de sua conta nos termos da seção 12.

14. Rescisão

14.1. Rescisão por justa causa. Em caso de violação destes Termos pelo Usuário, o Settle poderá suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso. Situações de força maior que inviabilizem a prestação do Serviço por período superior a 30 (trinta) dias também poderão ensejar rescisão imediata.

14.2. Rescisão sem causa. Na ausência de justa causa, qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicado por escrito ao outro. Nessa hipótese, o Settle não cobrará multa e o Usuário terá acesso ao Serviço durante o período de aviso.

15. Lei Aplicável e Foro

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais controvérsias de forma amigável, por um prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação formal de uma parte à outra.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo-Capital para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

‍

Settle Tecnologia Ltda

CNPJ: 58.136.587/0001-40

‍E-mail: contato@settlegov.com

Site: settlegov.com